Agência de Turismo

Como abrir uma empresa de Agência de turismo receptivo?

Exigências legais específicas

O empreendedor deverá fazer uma leitura criteriosa do Código de Ética do Agente de Viagens, pois nele consta vários pontos a serem observados, visando aferir às agências de turismo uma conduta ética em relação ao mercado de sua atuação, sendo possível encontrar o referido material no site: http://www.abav-df.com.br/codigo.htm.

Além do Código de Ética citado acima, o empreendedor deverá cumprir algumas exigências iniciais e somente poderá se estabelecer depois de cumpridas, quais sejam:

Etapas do Registro

1ª Etapa: 
a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:
• Junta Comercial;
• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
• Secretaria Estadual de Fazenda;
• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;
• Corpo de Bombeiros Militar.

b) Visita a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua empresa de Agência de turismo receptivo para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.

Seguem abaixo as principais legislações relacionadas diretamente ao turismo: 
a) Lei n°. 6.505/77 – dispõe sobre as atividades e serviços turísticos, estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização, altera a redação do artigo 18 do Decreto-Lei nº. 1.439/75 e dá outras providências;
b) Decreto nº 84.934 de 21/07/1980 – dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências;
c) Decreto nº. 84.910/80 – Regulamenta dispositivos da Lei nº. 6.505/77, referentes aos meios de hospedagem de turismo e acampamento turístico “camping”;
d) Decreto nº. 84.934/80 – Dispõe sobre atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e dá outras providências;
e) Decreto nº. 87.348/82 – Regulamenta a Lei nº. 6.505/77, estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências;
f) Decreto nº. 89.707/84 – Dispõe sobre empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres;
g) Decreto nº. 2.294/86 – Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências;
h) Lei nº. 8.181/91 – Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e dá outras providências;
i) Decreto nº. 448/92 – Regulamenta dispositivos da Lei nº. 8.181/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências;
j) Lei nº. 8.623/93 – Dispõe sobre a profissão do guia de turismo e dá outras providências;
k) Decreto nº. 946/93 – Regulamenta a Lei nº. 8.623/93, que dispõe sobre a profissão do guia de turismo.

O registro das Agências de Turismo junto a EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) não é obrigatório. No entanto, é recomendável que seja efetuado. Isto demonstra que a agência de viagem comprovou o alto padrão de qualidade requerido por esse órgão federal, facilitando assim a permeação no meio comercial.

Tal registro possibilita a emissão de um selo de qualidade da EMBRATUR, oferecendo maior credibilidade e confiabilidade, principalmente em seus serviços prestados pela agência.

As companhias aéreas exigem este registro das agências junto a EMBRATUR, embora isto seja facultativo. No entanto, tal registro é obrigatório para que possam obter o registro junto ao SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), o órgão que possibilita a emissão das passagens aéreas pelas agências de viagem. Ou seja, o registro na EMBRATUR é tacitamente obrigatório.

Para o registro junto a EMBRATUR o empresário deverá verificar, em âmbito nacional, se o seu estabelecimento comercial não tem um nome similar a outra empresa do mesmo segmento já instalada ou registrada junto a esse órgão. Sendo assim, é primordial que o empreendedor quando for definir o nome comercial de sua empresa faça uma ampla busca junto aos órgãos competentes e também junto a EMBRATUR.

Ressalta-se ainda que as agências de turismo devem atender ao que segue abaixo:

Em conformidade com o Decreto nº. 5.046 de 30/03/2005, Art. 2º, inciso II e o Art. 4º, parágrafos 1º e 2º, as Agências de Turismo cuja atividade compreendam a oferta, a reserva e venda a consumidores de: passagens, acomodações e outros meios de hospedagens, serviços de recepção, excursões, viagens e passeios turísticos, elaboração de programas e roteiros de viagens turísticas, entre outros. Devem ser cadastradas obrigatoriamente junto ao Ministério do Turismo. O não cumprimento do que se determina nesse Decreto será considerado infração, estando o infrator sujeito as seguintes penalidades: multa, interdição do local, dentre outras penalidades atribuídas pelos órgãos fiscalizadores.

Documentos necessários para cadastramento de agências de viagens e turismo na EMBRATUR
1. Requerimento solicitando o cadastro na EMBRATUR (através da internet ou nas entidades estaduais que responde pela EMBRATUR);
2. Ficha de cadastro preenchida;
3. Cópia do contrato social, arquivado na Junta Comercial como firma Ltda. ou S/A, contendo no objetivo social o seguinte termo: A sociedade exercerá a atividade de Agência de Viagens e Turismo, conforme legislação em vigor, ou então de Agência de Turismo;
4. Cópia do CNPJ;
5. Pagamento da taxa de serviço para agência localizada na capital ou no interior, recolhida, integralmente, em favor da EMBRATUR.
6. Termo de compromisso.

Procedimentos necessários para o registro de agências de viagem e turismo no SNEA
1. Fotocópia autenticada em cartório do Certificado de Classificação no Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR;
2. Sociedade Limitada: fotocópia do Contrato Social inicial e posteriores alterações;
3. Sociedade Anônima: fotocópia dos Estatutos Sociais vigentes, da Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual Diretoria, assim como a da que efetivou o último aumento do Capital Social;
4. Tanto em caso de Sociedade Limitada como no de Sociedade Anônima, o capital mínimo integrado deverá corresponder, em moeda corrente, na data da constituição da sociedade ou quando da última alteração contratual para elevação do capital, a US$ 25.000,00 (dólar comercial/venda, relativo ao último dia útil do mês anterior ao da assinatura do Contrato ou da efetuação da Alteração Contratual), para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. E deverá ser de US$ 20.000,00 para o interior desses Estados e também para os demais Estados do país;
5. Fotocópia do Contrato de Locação ou comprovação de propriedade do local e Alvará de Localização;
6. Fotocópia do CNPJ;
7. Autorização formalizada em documento endereçado à Diretoria do Sindicato em papel timbrado da firma;
8. Informação Cadastral da firma postulante e de seus sócios, fornecida por firma especializada, e na sua falta, por outro órgão informante;
9. O requerimento de cadastro, com os documentos retroenumerados, deverá ser encaminhado ao SNEA por intermédio de uma Empresa Aeroviária;
10. Juntamente com os documentos encaminhados pela Empresa Aérea apresentando a postulação da agência, deverá ser anexada Declaração de Capacitação Técnico-Profissional de um dos componentes da sociedade, fornecida pela ABAV e/ou SINDETUR, onde houver.

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Fonte: SEBRAE



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