Como é tributada no Simples Nacional a pessoa jurídica com início de atividades no próprio ano de opção?

No caso de pessoa jurídica que iniciar atividades no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, a alíquota a ser aplicada no cálculo do montante dos impostos e contribuições devidos nesse regime corresponderá:

a)  no 1º mês, ao resultado obtido pela multiplicação da receita bruta do próprio mês de apuração, por 12; e

b)  a partir do 2º mês, à média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao período de apuração, multiplicada por 12.

A pessoa jurídica que iniciou as atividades em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção deverá, para os efeitos da apuração da alíquota aplicável no cálculo dos tributos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional, utilizar a regra prevista na letra “b” até alcançar 13 meses de atividade, quando então passará a adotar a regra mencionada na letra “a”.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 2º e 18, § 2º; e Resolução CGSN nº 50/2008, art. 5º, §§ 2º a 4º)



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