É verdade que abrir uma empresa é fácil, difícil é fechar?

Não, se a empresa possuir em boa guarda e ordem os seguintes documentos solicitados para baixa:

  • Contrato Social e todas as alterações, inclusive o distrato social;
  • FAC de abertura e alterações da Secretaria da Fazenda Estadual;
  • Blocos de notas fiscais utilizados e não utilizados;
  • Registro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, Inventário (comércio ou indústria) e Apuração do ISQN (serviços); desde o início da empresa até a data da baixa.

NOTA: Caso a empresa tenha perdido ou extraviado um dos documentos acima, deverá fazer Boletim de Ocorrência e publicá-lo em 02 jornais de grande circulação e no Diário Oficial.

Mas, atenção: se a empresa possuir débitos junto aos órgãos públicos, os mesmos só emitirão a certidão de baixa quando a empresa quitá-los.



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