Funcionário público pode abrir empresa, ou ser sócio de uma sociedade LTDA?

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Sua resposta 

Sim. Apenas temos algumas restrições impostas pela Lei 8112/1990

Capítulo II

Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido: 

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.

Ou seja, O funcionário público pode realizar a abertura de uma empresa, desde que não assuma a gerência ou a administração.

Outra observação importante, é que o funcionário público não pode abrir uma empresa individual (empresário), pois ele seria o administrador direto.



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