Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA

Por Rubens Paim Tinoco Júnior* 

Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte.

Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é limitada ao capital social da empresa. Assim, se o capital social da empresa estiver totalmente integralizado se torna, via de regra, impossível onerar / responsabilizar a pessoa física com a constrição de seu patrimônio pessoal para saldar eventual dívida da pessoa jurídica.

Contudo, existem algumas exceções a regra. Exceções estas que estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seu artigo 128 que cuida das espécies de Responsabilidade Tributária e outras legislações esparsas.

A Responsabilidade Tributária consiste no dever do contribuinte, sujeito passivo, realizar o pagamento do tributo ou mesmo da penalidade pecuniária, imposta pela legislação tributária. No entanto, a responsabilidade em determinadas situações, poderá ser atribuída a uma terceira pessoa, o que será melhor explicado abaixo.

Dentre as classificações adotas pelo código tributário nacional, merece relevância sob enfoque deste artigo, as responsabilidades: subsidiária / solidária e por substituição.

Responsabilidade Subsidiária / Solidária

Previsão legal, artigo 134 do Código Tributário Nacional. Na impossibilidade do contribuinte de direito (sociedade) honrar com as obrigações tributárias em virtude de uma ação ou omissão de um dos sócios ou um dos administradores. Recairá sobre estes (terceiros) o dever de recolher o tributo mas, frisa-se, para que isto ocorra, é necessário que o sócio ou mesmo o administrador que esteve à frente da organização por motivos alheios – exemplo: negligência, imperícia ou dolo – tenha agravado a situação da empresa e por conseqüência a empresa não reuniu condições para recolher / pagar os tributos.

Nestas condições, caberá aos terceiros por imposição legal pagar / honrar com as obrigações tributárias, logicamente que deverá primeiramente comprovar a interferência direta destes na relação jurídica tributária.

Ressalta-se que primeiramente o Fisco deverá verificar a possibilidade da sociedade em realizar o pagamento, e em caso de impossibilidade desta, poderá se voltar contra os terceiros, que neste caso se traduz pelos sócios e administradores.

Os terceiros que o referido artigo menciona são: os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores (inciso I); os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados (inciso II); os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes (inciso III); o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio (inciso IV); o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação (inciso V); os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício (inciso VI); os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (inciso VII), bem como os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se tais créditos forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Art. 135, incisos I a III).

Responsabilidade por Substituição

Previsão legal artigo 135 do Código Tributário Nacional. Este instituto dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos agentes: (I) …, ( II) os mandatários, prepostos e empregados, (III) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no que tange as obrigações decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos.

Nestas hipóteses, ocorre a responsabilidade por substituição não se confundindo com responsabilidade solidária / subsidiária que se dá no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte principal. Na pratica do dia-a-dia não é raro ver a confusão com a responsabilidade subsidiária, pois o Fisco em muitos casos pela simples falta de pagamento de imediato quer cobrar diretamente dos sócios ou administradores. Contudo, como descrito acima só poderá substituir a sociedade e imputar o débito única e exclusivamente em face do sócio, administrador se os atos praticados por estes forem com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos.

Ressalta-se que o excesso de poder se configura quando pelo menos um dos seguintes requisitos se fizer presente, como indica o Art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil: que a limitação de poderes esteja inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; que fique provado que era conhecida de terceiros; que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. A responsabilidade do sócio e do administrador nasce não só da impossibilidade de a sociedade pagar o credor, mas da ilegalidade ou fraude que o sócio ou administrador praticarem na gerência.

Abordamos até o presente momento as regras gerais dos Tributos como gênero, onde são suas espécies: impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório.

Quanto às contribuições previdenciárias é necessário fazer uma ressalva em especial, pois há grande conflito na Justiça Brasileira, pois esta espécie de Tributo é descontada diretamente dos empregados em folha de pagamento. Por esta razão os tribunais têm entendido que os sócios ou administradores, nessas condições, é pessoal e ilimitadamente responsável por esse tipo de inadimplência, com base no entendimento de que teria ocorrido a apropriação indébita. Sobre a apropriação é importante mencionar que no Brasil é considerado crime com expressa previsão no Código Penal Brasileiro.

A Lei 8.620/93 estabelece no artigo 13, que o titular de firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, ou seja, pelo pagamento, Desta forma, os acionistas controladores, os administradores, os gerentes respondem solidária e subsidiariamente, com os seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Previdência Social, por dolo ou culpa.

No entanto, este entendimento não é majoritário, pois conforme as razões já apresentadas é indispensável à demonstração cabal da má-gestão dos administradores (sócios e não sócios) da empresa envolvida. A Responsabilidade Tributária é exceção à regra geral, onde a empresa arca com todos os custos e tributos. 

A responsabilidade, portanto, deve seguir critérios bem delineados para sua incidência / concessão, com a finalidade de evitar lesão ao patrimônio dos empresários. 

Frente ao que foi abordado na pesquisa, não resta dúvida que na seara tributária para responsabilizar seja o sócio ou administrador há necessidade comprovação cabal da impossibilidade de pagamento pela sociedade e, que o terceiro (sócio, administrador) tenha concorrido diretamente para o agravamento da empresa, por ação ou omissão dolosa, má-fé, infração a lei, ao objeto do contrato social.

Outras áreas de Responsabilidade do Administrador da Sociedade Limitada

Como já visto na seara tributária para responsabilizar o administrador é necessário que este tenha realizado atos em total descompasso com o propósito que foi contratado ou em desacordo com o estabelecido no contrato social ou mesmo com excesso de poderes. 

Não obstante a esfera tributária que discorremos acima, em virtude das atribuições do administrador ou sócios, é perfeitamente possível a responsabilização destes nas esferas: Civil, Trabalhista, Criminal e do Consumidor. 

Nas esferas citadas acima, a sociedade será obrigada a responder perante terceiros pelos atos

praticados por seu administrador ou sócios, restando à sociedade, porém, o direito de agir regressivamente contra o administrador ou sócio, para reaver as perdas e danos sofridos pela sociedade. 

Via de regra a responsabilidade do administrador é pessoal, exceto quando age ilicitamente em conjunto com outros, neste caso responderá de forma solidária com aqueles que o ajudaram a cometer o ilícito.

A responsabilidade do administrador pode resultar em situações como: obrigação de indenizar a sociedade por perdas e danos causadas por qualquer ato ilícito cometido, por culpa ou dolo, dentro de suas atribuições; por descumprir as deliberações dos sócios da sociedade; ou com violação da Lei ou do contrato social, em especial pelo não cumprimento dos seus deveres legais (como o de diligência, de lealdade, de não agir em conflito de interesses com a sociedade) atuando com desvio de finalidade ou com confusão patrimonial.

Os administradores das sociedades limitadas, como os das sociedades anônimas, não são civilmente responsáveis perante o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, este código prevê hipóteses de responsabilizar criminalmente o administrador que aprovar o fornecimento ou oferta de produtos ou serviços em condições proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Há hipótese de responsabilizar o administrador, gerentes e sócios na Falência, quando demonstrado mediante processo no Juízo onde se decretar a Falência que um destes agiu de forma ilícita (contraria ao contrato, a lei, a ordem dos sócios e etc), neste caso o Juiz poderá ordenar o seqüestro de bens que bastem para efetivar a responsabilidade.

No âmbito da concorrência desleal, ao administrador, como também ao sócio da sociedade limitada, é aplicável a tipificação de crimes contida no artigo 195 da Lei 9279 /96. 
Com o advento do Código Civil de 2002, foi ampliado de forma significativa o enfoque da responsabilização dos administradores das sociedades limitadas. Portanto, cabe a eles adotarem as cautelas necessárias nos atos de gestão, a fim de evitar as hipóteses de responsabilidade solidária, decorrentes das relações de Direito Privado – societária e de consumo, bem como das decorrentes de previsão legal do Direito Público (tributário, previdenciário, trabalhista e ambiental).

Diante do tema apresentado, em que pese as correntes divergentes, podemos concluir que para responsabilizar o administrador ou sócio da sociedade limitada, deverá se comprovar que necessariamente:

  • O abuso da personalidade jurídica, que se traduz pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, gerentes e administradores. Neste caso, é possível, através de ação judicial a constrição dos bens dos sócios ou administradores e gerentes;
  • Praticar atos em desconformidade com a lealdade e diligência esperada, poderá ocasionar indenização à empresa, desde que esta tenha assumido perante terceiros os prejuízos;
  • Os atos praticados com violação ao contrato social, estatuto, lei e realizados além dos poderes estabelecidos .

Rubens Paim Tinoco Júnior é Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), sócio do escritório Mendes & Paim Advogados.



Mais